No dia 30 de março, o governo federal sancionou a lei 14.129, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que cria o Governo Digital. O argumento para ganhar a aprovação no Congresso e a própria opinião pública é que o projeto de lei pretende desburocratizar e facilitar o acesso a serviços digitais. No Senado, a aprovação com 73 votos foi unânime.

É sempre muito comum atrelarmos a coisa pública à ineficácia, à falta de transparência, à burocracia, má qualidade e por aí vai. A GovTech, como está sendo chamada, promete “disponibilizar uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos remotamente, tudo de forma gratuita”, como diz texto no portal da Câmara. Existe a previsão de que o Executivo crie uma Base Nacional de Serviços Públicos. Logo, uma lei que promete tornar os processos mais fáceis e acessíveis a toda a população parece algo incrível, não? Sim e não.

Vamos falar de dois pontos sensíveis na lei: como definir oque são dados abertos – e garantir sua disponibilização – e como viabilizar uma base nacional de serviços públicos. Ambos aparecem no artigo 4º.

 

Dissonância entre teoria e prática

Um dos pontos positivos é que a lei preenche uma lacuna deixada na Lei Geral de Proteção de dados, a LGPD, da qual já falamos aqui neste blog, ao apontar categoricamente que “qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos”, salvo os que estão sob alguma restrição prevista na Lei de Acesso à Informação, é um dado público. Logo, esses dados podem ser acessados e utilizados por qualquer um.

Falta clareza, no entanto, sobre quais dados devem ser disponibilizados de forma aberta para a sociedade ampla, e quais não devem – ou não podem – ser. Falta também uma definição exata sobre quais são os mecanismos de acesso que devem ser providos para essas informações. O que impede, por exemplo, que apareçam duas versões de uma base de dados, uma disponibilizada publicamente para todos com dados defasados, e outra, com acesso mais restrito, que contém dados mais atuais? Ou o que impede que informações relevantes sejam removidas do domínio público sem explicação, como já ocorreu no passado?

O compromisso de garantir que, além de públicos, os dados sejam disponibilizados da forma correta, confiável e atual é fundamental. A simples existência de uma lei que reconhece a importância dos dados abertos e determina como eles devem ser disponibilizados não é suficiente. Como se costuma dizer em discursos educacionais, na teoria, a prática é outra. Um exemplo é o desrespeito com que diversos setores da administração pública do país lidam com a transparência, prevista em lei. Um levantamento feito pelo Estadão em novembro do ano passado mostrou que 441 prefeituras paulistas, o que representa dois terços das cidades do estado de São Paulo, ignoram regras de transparência ao desrespeitar prazos de resposta, disponibilizar dados defasados ou oferecer sistema com falhas.

Não é diferente da situação que estamos vendo acontecer já há algum tempo com a pandemia. Além das repetidas tentativas do governo federal de bloquear a divulgação dos dados reais de casos e mortes, houve também a divulgação de informações incorretas e comparativos inadequados, que acabaram gerando uma avalanche de fake news. Até mesmo os dados de prestação de contas públicas, protegidos por diversas legislações diferentes,  foram suprimidos ou tiveram seu acesso dificultado. Em janeiro deste ano, por exemplo, o Diário de Pernambuco publicou reportagem revelando que uma pesquisa do TCE-PE apontou que 98,9% dos municípios dão publicidade aos seus portais da transparência em suas páginas oficiais da internet, mas apenas 44% divulgam, de fato, informações do uso de verbas e contratações para o combate à pandemia do coronavírus.

A criação e manutenção de uma base nacional de serviços públicos, que lista de maneira estruturada todas as informações e dados disponibilizados, é um passo importante para proteger a sociedade contra as decisões unilaterais do poder público sobre os dados. Com um catálogo público dos serviços e dos dados, qualquer organização pode monitorar se o que foi proposto está realmente sendo cumprido, e se informações estão desaparecendo sem razão. Essa base vira um mecanismo de auditoria poderoso para garantir o correto cumprimento da lei.

 

Acessibilidade e exclusão

Além da disponibilização dos dados e dos serviços em si, é fundamental também avaliarmos a forma como esses dados e serviços estarão sendo disponibilizados. A lei prevê, no inciso 1º da subseção III, a disponibilização via portal web, aplicativo ou outro canal digital oficial. Uma definição clara desses canais digitais precisa ser estabelecida, para evitar a discriminação de grandes parcelas da população.

Se um serviço for disponibilizado apenas via um aplicativo para telefone celular, como ficam os cerca de 45% da população que não possuem um smartphone? Ou as pessoas que tem um smartphone, mas não tem plano de dados ou memória no aparelho para instalar novos aplicativos? Cerca de 20 milhões de domicílios brasileiros (28%) não possuem conexão à internet, realidade que afeta especialmente famílias com renda de até um salário mínimo (45%), e 35 milhões de pessoas em áreas urbanas (23%) e 12 milhões em áreas rurais (47%) seguem desconectadas. Uma das coisas mais comuns em comunidades Brasil afora é o compartilhamento de wi-fi. Como o governo digital irá garantir a acessibilidade aos serviços públicos a todos, sem distinção? A exclusão digital foi evidenciada no Brasil durante a pandemia, e precisamos garantir que essa nova legislação não reforce a segregação.

Na Índia, por exemplo, uma forma de inclusão foi disponibilizar serviços públicos também para os aparelhos celulares sem internet, mas que podem, por exemplo, receber informações e serviços por SMS. Com certeza o governo pode implementar mecanismos similares no Brasil para assegurar o acesso à informação para todos.

Em resumo, toda e qualquer medida que vise ampliar e facilitar o acesso, se apoiando nas inúmeras ferramentas digitais existentes, pode ser uma evolução. Contudo, é preciso garantir as condições para que isso aconteça. Ainda mais quando estamos falando de um serviço público, ao qual todo e qualquer cidadão tem direito a ter acesso.

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