A regulação da privacidade e dos direitos dos indivíduos sobre os seus dados tem avançado, com a criação de legislações e a instituição de organismos de controle. No entanto, as iniciativas são localizadas e fragmentadas, uma vez que cada país – em alguns casos, região ou estado – definem as próprias regras e estabelecem os responsáveis pela fiscalização dos deveres.

Embora o olhar local seja importante para adaptar as normas às realidades de cada lugar, a descentralização traz alguns desafios. De um lado, dá margem a manobras por parte daqueles que querem evitar seguir as leis à risca. De outro, cria barreiras para empresas com operações internacionais, que precisam transitar dados entre fronteiras com diferentes condutas.

A questão é que não existe, ainda, uma regulamentação sobre os fluxos de dados em termos globais, que determine de que modo a interoperabilidade dos dados deve ser tratada entre os países. Os dados deixaram de ser simples bytes e passaram a ter valor político, dada a importância que têm para a economia digital globalizada. Além disso, os dados requerem produção, transporte, segurança, armazenamento, refinamento e disseminação, exigindo, portando, a construção de infraestruturas que deem suporte a essas atividades.

Esses foram os principais argumentos de um artigo em defesa da necessidade de uma Convenção Global de Dados, publicado, em novembro, no site do Fórum Econômico Mundial. Os autores são Steve MacFeely, estatístico chefe da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad); Angela Me, estatística chefe do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Haishan Fu, diretor do Grupo de Desenvolvimento de Dados do Banco Mundial, e Stefan Schweinfest, diretor da divisão de Estatística das Nações Unidas.

Para justificar a necessidade dessa convenção, eles propõem reflexões sobre os seguintes questionamentos, entre outros: Como equilibrar o bem-estar das pessoas e comunidades, garantindo que elas possam obter uma visão dos dados para melhorar suas vidas, protegendo a sua privacidade e combatendo o uso indevido e o abuso no tratamento dos dados? Como obter o equilíbrio apropriado entre os dados de bens públicos e proprietários? Quais dados devem ser protegidos como um bem público, não apenas no sentido econômico, mas no sentido social mais amplo? Quais dados devem ser tratados como um ativo comercial? Qual é o equilíbrio apropriado entre os dados de bens públicos e proprietários?

Os autores do artigo entendem que uma Convenção Global de Dados se constituiria em um conjunto integrado de princípios e padrões de dados universais que atenderia a governos nacionais, instituições públicas, setor privado, organizações da sociedade civil e academia. “Esses princípios tratariam do manuseio responsável e ético, do compartilhamento, da instituição ou das instituições globais que forneceriam incentivos para a aplicação desses princípios e supervisionariam sua aplicação consistente em diferentes comunidades”, diz o texto.

Muito além de estabelecer concepções e parâmetros, uma convenção construída em colaboração por diversos atores, valendo para todo o planeta, poderia gerar uma base para se repensar a economia de dados, alertam os pesquisadores. Um largo passo à frente para impulsionar ainda mais o comércio digital, o intercâmbio sociocultural e o conhecimento científico no âmbito global.

 

Para se aprofundar no assunto: https://www.weforum.org/agenda/2020/11/global-data-convention/

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