Desde o surgimento da internet, é cada vez maior o número de serviços e sistemas que podemos acessar ou contratar de forma on-line. De uma simples compra no mercado a abertura de uma conta bancária ou mesmo a contratação de qualquer tipo de consultoria que se possa imaginar, tudo pode ser feito do sofá de casa.

Essa transformação, que até pouco tempo vinha se dando de forma tímida, ganhou um grande impulso com a crise causada pela pandemia de Covid-19. Hoje em dia, fica difícil imaginar algum serviço que não esteja disponibilizado de forma on-line ao público consumidor.

Ao encontro dessa crescente demanda, o Projeto de Lei 7843/17, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), surge para dar forma ao Governo Digital, com a unificação das plataformas on-line de acesso às informações e aos serviços públicos.

O objetivo é possibilitar que cidadãos realizem qualquer tipo de solicitação aos órgãos públicos de forma remota e gratuita. Para tanto, o PL propõe a criação de uma Base Nacional de Serviços Públicos que integre todos os sistemas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos tribunais de contas e do Ministério Público.

 

Governo Digital: o que o país tem a ganhar

O conceito de Governo Digital é bastante interessante, pois traz uma forma mais simples de as pessoas conhecerem os serviços e as próprias informações que serão disponibilizadas, bem como uma maneira do governo estabelecer, de maneira mais clara, o que é um dado público e o que não é.

A nova lei traz muitos ganhos ao afirmar categoricamente que qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos, salvo os que estão sob alguma restrição prevista na Lei de Acesso à Informação, é um dado público, que podem ser acessados e utilizados por qualquer um. Essa informação preenche uma lacuna deixada pela LGPD. No entanto, ainda existe uma falta de clareza sobre quais dados devem ser abertos (e, por consequência, públicos) e quais devem ser privados, e também quais são os mecanismos que diferenciam o acesso de um para o outro.

Entre os muitos benefícios, podemos citar alguns de maior destaque, tendo, no topo da lista, o aumento da eficiência na prestação de serviços e a redução de gastos para a administração pública. Uma vez digitalizada, a informação poderá ser disponibilizada com maior rapidez e segurança, sem que haja perda de dados ou falhas humanas. Isso será possível com a centralização de rotinas, como busca por dados e o acompanhamento dos serviços, nos processos eletrônicos.

Isso sem falar na redução do uso de papéis para impressão. Com os processos acontecendo de forma on-line, não haverá mais a necessidade da documentação física desses processos em fases intermediárias. Apenas a versão final poderá ser arquivada em meio físico para fins de documentação, o que gera economia de espaço, de tempo e de recursos.

A desburocratização de processos também representa um enorme ganho à população à medida em que dá autonomia aos cidadãos para resolverem suas próprias demandas e libera os funcionários para atuarem na checagem dos documentos e na solução de possíveis gargalos.

 

O que muda na prática para empresas e pessoas

De acordo com a Lei do Governo Digital, os dados de bases públicas são de livre utilização pela sociedade, desde que sejam respeitados os princípios da LGPD, tais como requisitos  o respeito à privacidade de dados pessoais e dados sensíveis. A legislação destaca ainda que a disponibilidade das bases de dados não pessoais deve ser preceito geral, e o sigilo deve ser exceção.

É garantido ainda a qualquer pessoa o direito de solicitar a abertura de uma base de dados pública sem informações protegidas por lei. Os órgãos públicos não poderão impor exigências que impeçam a solicitação, nem questionar os motivos dos solicitantes.

 

Experiências internacionais com o Governo Digital

Há mais de uma década, governos em todo o globo já vêm investindo em processos de digitalização. Muitos inclusive já colhem os ótimos resultados obtidos com essa transformação.

Em 2011, na tentativa de arrumar o seu Governo Digital, os britânicos tinham um gasto de 16 bilhões de libras com grandes empresas e um processo totalmente ineficiente. A alternativa encontrada foi firmar parcerias com startups para formação/qualificação de seu próprio pessoal a um custo infinitamente menor.

Dez anos antes, a Estônia lançava um dos maiores cases de sucesso. Em 2001, o país criou um sistema chamado de X-Road, uma plataforma para trocas de informações compatível com os sistemas utilizados pelos órgãos. Mas para isso, o governo investiu pesado para ampliar o acesso à internet em todo o país e na criação de uma identidade eletrônica para todos os cidadãos. O governo da Estônia está hoje preparado para funcionar de qualquer parte do mundo, sem a necessidade de uma sede fixa.

A Dinamarca aproveitou um banco de dados de seus cidadãos criado em 1968 para lançar duas plataformas de serviços digitais. Em uma delas, é possível, por exemplo, abrir contas em bancos e realizar reservas em restaurantes e salões de beleza de forma totalmente remota. Na outra, os cidadãos podem acessar qualquer dado do governo. Desde 2011, empresas e cidadãos dinamarqueses utilizam uma comunicação 100% digital.

Já o governo Belga entendeu que deveria agir por duas frentes: oferecer internet ultrarrápida a toda a população e fomentar a educação digital de crianças e adultos por meio de projetos financiados pelo governo.

 

Desafios e os passos necessários para os próximos anos

De acordo com especialistas, a criação de um Governo Digital brasileiro não é algo impossível, mas está longe de ser alcançada da forma isolada como vem sendo conduzida. Para que o governo consiga efetivamente se tornar digital, atendendo a todos os requisitos necessários e unindo todos os pontos que permanecem soltos, muitos sugerem o desenvolvimento de um “ecossistema” que reúna e integre outros setores focados em inovação e tecnologia.

Dessa forma, trabalhariam juntos para a construção de um Governo Digital o setor público, representado pelo governo e seus órgãos de fomento; o setor privado, representado pelas startups focadas em inovação; as universidades trazendo conhecimento e pesquisa; e o terceiro setor, com a observância de políticas públicas.

Países interessados na digitalização de seus processos podem contar ainda com a ajuda de alguns órgãos internacionais, como a OECD (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e o DESI (Índices Digitais Econômicos e Sociais). A própria ONU (Organização das Nações Unidas) realiza uma pesquisa anualmente para avaliar o progresso dos países e seus esforços para alcançar o chamado e-government.

Outro grande desafio será garantir a acessibilidade a todos os cidadãos. A lei prevê que a plataforma deverá ser disponibilizada via portal web, aplicativo ou outro canal digital oficial, sem especificar de forma clara e objetiva. Supondo que o serviço seja disponibilizado exclusivamente via aplicativo para telefone celular, como ficam os cerca de 45% da população que não possuem um smartphone? Isso sem falar nos milhares de usuários com limitações em seus pacotes de dados para navegar ou baixar aplicativos em seus celulares.

Em um país onde cerca de 20 milhões de domicílios (28%) não possuem conexão à internet, garantir a acessibilidade aos serviços públicos a todos, sem distinção, certamente será uma grande barreira a ser vencida pelo governo.

Os primeiros passos foram dados, mas ainda serão necessárias muitas horas de debates envolvendo os vários agentes para chegarmos próximo ao que seria ideal em termos de Governo Digital.

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