A privacidade é um tema cada vez mais relevante para a sociedade, com cada vez mais legislações e regulamentações sendo promulgadas por governos ao redor do mundo. No Brasil, além do Marco Civil da Internet, que já tem quase 10 anos, e que representou um primeiro movimento de proteção de dados das pessoas, temos também a LGPD, de 2018, que endereça diretamente a questão da privacidade e dos direitos dos indivíduos sobre as suas informações.

Uma das principais garantias estabelecidas na grande maioria dos frameworks de privacidade ao redor do mundo é o direito ao esquecimento (right to be forgotten). Ele diz, em sua essência, que qualquer indivíduo pode, a qualquer momento e por qualquer razão, solicitar à uma entidade que detenha os seus dados que os mesmos sejam apagados. Se alguma empresa coletou dados seus, mas você não quer mais se relacionar com ela, é possível não só encerrar a sua conta, mas também solicitar que todas as informações que você tinha confiado a mesma sejam removidas, reduzindo o seu risco no caso de um vazamento de dados futuro.

Esse direito obviamente não é ilimitado. Uma pessoa não pode, por exemplo, entrar em contato com o governo e solicitar que todos os seus dados sejam removidos de bases oficiais. Da mesma forma, uma pessoa não pode solicitar que informações críticas, necessárias para atender algum tipo de regulamentação, sejam removidas. Assim, a maior parte das informações relacionadas com a sua vida financeira, ou mesmo informações médicas, não estão cobertas pelo direito das pessoas de serem esquecidas.

Além dos limites explícitos, definidos claramente dentro da lei, existem também limites implícitos à esse direito, relacionados com a dificuldade técnica de implementação dos mecanismos relacionados com esse “esquecimento”, e com a fiscalização do cumprimento correto dessas regras por parte das empresas. Um relatório recente do parlamento britânico indicou é simplesmente impossível que um direito dessa natureza seja implementado corretamente. E, em algumas situações, o direito ao esquecimento pode ir de encontro aos interesses da sociedade como um todo.

 

Confundindo o público e o privado

Estamos vivendo em um período único na história. Durante os primeiros séculos (ou até milênios) de existência da humanidade, não havia um registro formal do discurso público. Como diz o ditado, “os vencedores escreviam a história”, e o que era dito e discutido pela sociedade era capturado em poucos documentos, a maioria dos quais não sobreviveu até os dias atuais. Conforme a sociedade foi avançando, e, principalmente, após o surgimento da prensa de impressão, a quantidade de documentos no domínio público foi crescendo exponencialmente.

Ao longo do século 20, bibliotecas e outras organizações públicas, geralmente financiadas pelo governo, se dedicaram ao acúmulo e preservação desses documentos. Acervos históricos de jornais e revistas, livros, e até mesmo fotos e filmes podem ser pesquisados abertamente por qualquer indivíduo em boa parte do mundo, fazendo com que esse registro público da história esteja disponível para a consulta de qualquer pessoa.

Hoje, no entanto, o discurso público está cada vez mais bloqueado atrás de paywalls e plataformas fechadas. Quando as pessoas publicam seus pensamentos e falas principalmente dentro das redes sociais, que são operadas por empresas privadas, essas empresas passam a deter o controle sobre esse conteúdo. Isso significa não só que o acesso à essa informação fica restrito, ou até mesmo impossível, para os cidadãos comuns, mas também que essas empresas passam a arbitrar qual conteúdo é mantido para a posteridade ou não, quem pode acessá-lo, e como o mesmo pode ser acessado. Temos uma privatização do registro público.

Com isso, entramos para um outro lado da questão do direito do esquecimento: será que ele é positivo para a sociedade? Se todo o discurso público está sob o controle de empresas, e se qualquer um pode entrar em contato com essas empresas e solicitar que suas informações sejam apagadas, temos na verdade uma legislação que permite que as pessoas falem qualquer coisa sem consequências. Uma pessoa que poste um tweet racista pode depois “exercer” o seu direito ao esquecimento e solicitar que o Twitter apague sua conta e tudo que ela postou. Um criminoso pode solicitar que páginas que falam sobre seu crime sejam removidas dos resultados de uma máquina de busca. E isso não é especulação: os relatórios de transparência sobre remoção de conteúdo do Google – seja a remoção solicitada por um órgão governamental ou solicitada por indivíduos – mostram que essa tendência de pedidos de remoção de conteúdo só vem aumentando.

Isso sem falarmos em situações onde as próprias empresas, de forma unilateral, decidem remover conteúdo (ou a conta inteira de um usuário), alegando “violação dos termos de uso”. Vimos isso acontecer no começo do ano com o presidente Donald Trump nos EUA, e temos agora uma proposta de decreto presidencial para tentar evitar casos similares no Brasil. Independente de posição política, ou de acharmos certo ou errado a remoção de conteúdo e a postagem de conteúdo duvidoso, o fato é que as grandes plataformas de mídia tem em suas mãos o poder de arbitrar o que fica registrado para a posteridade ou não. É muito poder e responsabilidade para algumas poucas empresas e indivíduos.

 

Conclusão

Por mais bem intencionado que seja o direito do não-esquecimento, falta uma melhor definição clara do que efetivamente pode ser removido e do que pode ser apagado, especialmente quando falamos de conteúdo postado publicamente. Se qualquer um pode solicitar a remoção de qualquer conteúdo que esteja atrelado ao seu nome de qualquer plataforma digital, corremos o risco de caminhar rapidamente para um ambiente no qual a impunidade do discurso reina. Se você falar qualquer coisa que não deve, é só solicitar a remoção e as empresas tem que acatar.

Temos que reconhecer que, por mais mal-intencionado, falso e prejudicial que seja um conteúdo postado, pode existir um interesse social na preservação desse conteúdo para a posteridade, até mesmo para que o responsável pelo conteúdo seja penalizado. Existem formas melhores de tratarmos esse tipo de material, seja com marcações, avisos, restrição de acesso e compartilhamento, e outras ferramentas tecnológicas que vão além da simples remoção. Tem que existir um limite, além do que está especificado na lei, para o que podemos pedir que os outros esqueçam.

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