Um dos grandes objetivos da LGPD, e de outras legislações de privacidade ao redor do mundo, é de garantir aos indivíduos maior controle sobre as suas informações e sobre como as mesmas são utilizadas e compartilhadas pelo mercado. A maior ferramenta criada pela legislação para garantir esse direito é o requerimento do opt-in dos indivíduos para o uso da sua informação. Se você não optar explicitamente por autorizar o uso dos dados, as empresas não podem fazê-lo, sobre pena de sofrerem multas pesadas.

A contrapartida do opt-in, portanto, é o opt-out, ou seja, a opção das pessoas de escolher de maneira efetiva se querem ou não participar nessa economia de dados. Ao não fornecer a autorização para que terceiros usem ou compartilhem os seus dados, você está exercendo o seu direito de opt-out.  Teoricamente, qualquer pessoa poderia selecionar de forma consciente com quais empresas deseja compartilhar os seus dados, optando por não se relacionar com outras.

Essa escolha, no entanto, é um grande mito. Quando alguém opta por não autorizar o uso das suas informações, ou opta por não entregar informações pessoais para as empresas, a maioria delas simplesmente se recusam a permitir que a pessoa acesse serviços que, teoricamente, são gratuitos e oferecidos para inserir mais pessoas na economia digital. Basta olharmos para a atualização recente da política de privacidade do WhatsApp, e o aviso explícito da empresa de que quem não aceitar compartilhar os dados não vai mais conseguir usar o aplicativo. Ou as reclamações, no dia em que a GDPR entrou em vigor, de que o Google, Facebook e outras empresas estavam ameaçando excluir as contas de usuários que não aceitassem os seus termos atualizados.

 

O custo dos serviços gratuitos

Desde o advento da internet, nos acostumamos com serviços gratuitos. As pessoas tem a expectativa de poder mandar e-mails de graça, de poder trocar mensagens de graça, de ouvir música de graça, até de fazer ligações e chamadas de vídeo de graça. Todos esses serviços, no entanto, custam dinheiro para as empresas que os oferecem. Existem custos de infraestrutura para transportar os dados, custos de armazenamento e custos de desenvolvimento dos softwares e sistemas que essas plataformas usam.

A forma como as empresas pagam esses custos e recuperam os seus investimentos é a monetização dos seus usuários. A forma mais comum de monetização é simplesmente cobrar uma taxa, mensalidade ou qualquer outra coisa diretamente do usuário. As empresas que oferecem serviços “gratuitos”, no entanto, adotam outras estratégias para realizar essa monetização. Algumas, por exemplo, pedem doações, tanto dos próprios usuários quanto de outras empresas – a fundação Mozilla, que desenvolve o navegador Firefox, é um exemplo – enquanto outras fazem merchandising, desenvolvem pesquisas, e assim por diante.

A estratégia mais comum de monetização de um serviço gratuito, no entanto, é a exibição de anuncios. Duas das principais empresas que operam nesse mercado, o Google e o Facebook, são exemplos clássicos desse tipo de monetização. Através de suas plataformas, e da oferta de serviços sem custo para os usuários finais, essas empresas acumularam uma gigantesca massa de dados que as permite exibir anúncios com um nível de direcionamento praticamente sem igual. Essa capacidade às levou a liderarem, de longe, o mercado de mídia digital, e também o tradicional.

O contraponto dessa monetização é que os serviços pagos praticamente não existem mais, e os poucos que existem tem um custo elevado, que poucas pessoas conseguem pagar. Imagine se você tivesse que pagar pelo seu e-mail, por um calendário, por um aplicativo de mensagens, por um aplicativo de vídeoconferência, pelo armazenamento das suas fotos e documentos, e todas as outras coisas que usamos “de graça” das grandes empresas? A conta rapidamente ultrapassaria as centenas de Reais por mês. Não só isso, mas apenas as pessoas com cartões de crédito internacionais poderiam pagar por boa parte desses serviços, tornando o custo real ainda maior. Por mais que se fale na possibilidade de opt-out dos serviços que fazem a coleta dos dados, a verdade é que a grande maioria da população não tem dinheiro para optar por outras alternativas.

 

Isolamento digital

E não é só o custo financeiro que impacta os indivíduos. Os dados que essas empresas coletam dos seus usuários, além de serem diretamente utilizados por elas na exibição de anúncios, podem também ser aplicados para outras finalidades. O Google, por exemplo, usa os dados coletados dos usuários quando eles fazem pesquisas ou acessam os e-mails não só para melhorar a exibição de anúncios, mas também para autenticar os indivíduos quando eles querem acessar outros serviços.

E as informações também são compartilhadas com terceiros, para as mais diferentes finalidades. Milhares de aplicativos e serviços online hoje só permitem a autenticação através do próprio Google ou do Facebook, obrigando qualquer um que queira ser cliente a primeiro compartilhar os seus dados com uma destas plataformas. Outras empresas utilizam as informações de comportamento coletadas por essas empresas para análises ainda mais críticas, como a avaliação de crédito de possíveis clientes.

O resultado desse compartilhamento e reutilização dos dados é que o opt-out tem uma outra consequência grave, com a qual a maioria das pessoas não tem como lidar: o isolamento digital. Se você optar por utilizar outras plataformas, que tem uma preocupação maior com a sua privacidade, você está, na prática, optando por ser excluído de grande parte dos serviços digitais, e de sofrer impactos até na utilização ou contratação de serviços não-digitais.

 

Conclusão

O direito do opt-out, portanto, é uma grande mentira, um direito que só pode ser exercido por aqueles que não tem a necessidade real de participar na economia digital. A população mais mais vulnerável – os que não podem pagar por serviços digitais, os que não tem o nível de educação necessário para entender os termos de uso que estão aceitando, os que podem ser manipulados por conteúdo digital de maneira mais fácil – não tem a opção de não aceitar os termos impostos pelas grandes plataformas. Não só isso, mas a fiscalização do respeito aos termos, e da própria necessidade dos termos descreverem de forma clara e inteligível o uso que será feito dos dados, é praticamente impossível.

A LGPD, e qualquer outra legislação construída com base nos conceitos de opt-in e opt-out, é totalmente inútil sem a construção de alternativas viáveis de serviços para a população em geral. Precisamos focar mais na educação digital das pessoas, e na transparência nos relacionamentos, e menos na versão idealizada de “privacidade” que permeia o ambiente jurídico e legislativo atual.

 

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